1 - A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Partindo do princípio de que não há mais lugar para uma administração pesada, lenta e ineficiente, o velho modelo burocrático deverá sair de cena para dar lugar a uma forma de administrar com mais capacidade para resolver os problemas cotidianos do cidadão.
Numa administração voltada para resultados o dinheiro dos contribuintes deverá se converter em mais alimentos, escolas, emprego, segurança, hosptitais, moradias, água e esgotos.
Todos estão prestes a vivenciar a construção de uma nova realidade.
Haverá mudança radical na forma de atuação do governo municipal, no sentido de ser mais ágil e mais eficiente na promoção do desenvolvimento econômico e social.
2 - O DESAFIO GERENCIAL
O governo municipal irá mudar a forma de planejar e excutar as suas ações. A partir de 1º de janeiro de 2001 os órgãos da administração municipal passarão a trabalhar em moldes totalmente diferentes do passado, adotarão a prática do Planejamento Integrado, isto é, seus planos deverão guardar coerência com seus orçamentos, de maneira que a aplicação dos recursos públicos seja assegurada segundo o interesse da sociedade.
3 - OS PROGRAMAS
Na nova administração o foco é o cidadão. A partir de um problema concreto na sociedade, deverá ser criado um programa para solucioná-lo.
Um Programa nada mais é do que um conjunto de ações para solucionar um problema.
Todos os Programas deverão ter um gerente responsável pelos seus custos e pelos resultados obtidos.
4 - TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Ilustração pinçada da Cartilha da Cidadania
(Senado Federal)
A forma mais efetiva para impulsionar a mudança é o controle das ações do governo pela sociedade. A sociedade passará a saber onde e como estão sendo aplicados os recursos que ela entrega ao governo na forma de tributos.
5 - INTEGRAÇÃO DOS PLANOS COM O ORÇAMENTO
Os Programas que constam nos Planos deverão constar dos orçamentos.
As demandas da população serão os objetivos dos Programas e a referência básica para distribuição dos recursos, dessa forma evita-se o desperdício dos dinheiros públicos.
6 - PARCERIAS
O governo tem conciência de que a receita do município é muito pequena, por isso não poderá financiar sozinho os planos estratégicos para o desenvolvimento. Reconhece a necessidade de parcerias entre MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO.
Além disso, deverá adotar uma forte política de captação de recursos em relação à instituições não governamentais, bem como consorciar-se com municípios circunvizinhos que tenham compromisso com o desenvolvimento da região como um todo.
7 - O PAPEL DA CÂMARA DE VEREADORES
Caberá a Câmara de Vereadores examinar se as prioridades propostas pelo Poder Executivo correspondem ao que o município QUER e PRECISA.
Como órgão fiscalizador das ações do governo, ficará mais fácil acompanhar os recursos destinados a cada Programa e, portanto, cobrar os resultados da ação governamental, fortalecendo sua posição perante a sociedade e ao processo democrático.
DIRETRIZES
1 - Mudança de uma administração pública burocrática, rígida e ineficiente para uma administração pública gerencial, flexível, eficiente, onde o objetivo maior é o cidadão.
2 - Construção de uma administração pública moderna, que passa pela criação de espaços institucionais de participação e controle social, em todas as esferas da administração.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1 - Prefeitura nos bairros, nos distritos e na zona rural;
- Instituir os Programas PREFEITURA NOS BAIRROS, NOS DISTRITOS E NA ZONA RURAL, de modo a garantir o planejamento descentralizado e o orçamento participativo, através de representantes dos segmentos da sociedade os quais deverão participar das discussões sobre prioridades, e da fiscalização das ações do Governo Municipal.
2 - CONSELHOS POPULARES
- Apoiar o pleno funcionamento de todos os conselhos de participação popular previstos em lei, considerando a sua importância na fiscalização e melhoria da qualidade das políticas públicas.
- Promover a integração do município no programa permanente do Governo do Estado CAPACITAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS com vistas a reforçar o Sistema Financeiro e a Gestão de Projetos da Municipalidade, facilitando a captação de recursos nacionais e internacionais, bem como a integração dos programas intergovernamentais.
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NOTA:
Foi com muita alegria que descobri na internet uma cartilha intitulada ESPECIAL DE CIDADANIA, publicada pelo Jornal do Senado Federal em 2008. O objetivo desta cartilha é fazer com que o cidadão comum entenda o mecanismo de elaboração dos orçamentos públicos.
No ano de 2000, oito anos antes da publicação deste material, lá nas brenhas do alto sertão pernambucano, mais precisamente, na Região do Pajeú, numa cidadezinha chamada Itapetim, um candidato a prefeito, Carlos Rêgo me deu carta branca, como coordenadora da sua campanha, para elaborar seu plano de governo enfatizando a importância do cidadão conhecer os planos e os orçamentos públicos da sua gestão, caso viesse a ser eleito.
O Plano de Governo de Carlos Rêgo, o Mudar para Reconstruir, foi elaborado dentro das mais modernas técnicas orçamentárias que ainda hoje estão vigentes nas três esferas governamentais: Federal, Estadual e Municipal.
O fato de eu ser membro da ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público, pertencer ao quadro do funcionalismo estadual como analista de gestão pública, me deu a devida competência de apropriar o pensamento do candidato em relação ao seu futuro governo, bem como apropriar o material que a sociedade civil organizada colocou em minhas mãos, fruto dos debates e da nossa participação nas reuniões mensais (durante 01 ano e meio) nas Associações Comunitárias Rurais.
É necessário dizer que o novo modelo de administração a ser implantado em Itapetim, caso Carlos Rêgo tivesse vencido as eleições, estava no seu primeiro ano de implantação na administração federal, conforme obediência a Portaria nº 42 , de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 15/04/99, cujo teor se referia a atualização da discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964 (Lei do Orçamento Público), estabelecendo os conceitos de função, subfunção, projeto, atividade, operações especiais, e outras providências.
Essa mesma Portaria que regulamentava o Orçamento Público da Uníão, no seu Art.3º diz que, a União, os Estados e os Municípios estabelecerão em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitandos os conceitos e determinações daquela Portaria.
E no Art.6º diz que, o dispositivo daquela Portaria, se aplica aos Orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, e aos Municípios a partir do exercício de 2002.
Essa Portaria traz a assinatura do então Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Governo Fernando Henrique Cardoso, Pedro Parente.
Tendo recebido comunicação através da ABOP, relativa a essa Portaria, minha preocupação foi a de elaborar o Plano de Governo do então candidato a Prefeito, Carlos Rêgo, já em obediência ao dispositivo daquela Portaria, pois o Plano Plurianual - PPA 2002 , caso ele fosse eleito, teria que respeitar os novos preceitos orçamentários.
Com essa preocupação, à época, dirigi-me ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para pedir orientação, tendo sido informada que o referido Tribunal ainda não tinha conhecimanto dos dispositivos daquela Poraria de nº42.
Fui convidada para fazer explanação sobre o novo modelo de administração pública adotado pela União, naquele ano de 2000, na Escola de Administração Pública do TCE, fato que não aconteceu, porque estaria de volta a Itapetim para prosseguir com os trabalhos da campanha. Todavia, aquele convite me deu muita satisfação por saber que estava em um estágio bastante adiantado de compreensão, relativa ao novo modelo de planos e orçamentos públicos.
Quando Carlos Rêgo perdeu a eleição desbloqueei a licença que havia tirado do exercício da minha função no Estado, como funcionária da Secretaria de Infraestrutura (Hoje, Transportes) e, em dezembro de 2000, apliquei todo meu conhecimento em matéria orçamentária na elaboração do PPA 2001-2004 do Governo do Estado, na área de infraestrutura, a qual, além da Secretaria - Administração Direta, envolvia suas vinculadas: COMPESA, COPERTRENS, COPERGÁS, DETRAN, DER e EMAPE.
Naquele momento de elaboração dos Orçamentos do Governo do Estado, participei de um curso de Analista de Gestão Econômica e Financeira de Contas Públicas. O curso foi oferecido pela Escola Superior de Administração Pública, a Escola do Governo.
O nosso instrutor é um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Bartolomeu, o qual me pediu para que eu relatasse minha experiência vivida na campanha de Carlos Rêgo, sobre o novo modelo de administração exigida pela Portaria de nº 42. Quando terminei o meu relato, recebi dele a seguinte observação:
" Se em todos os municípios as campanhas para prefeito seguissem essa prática, a corrupção não chegaria a níveis insuportáveis, como estamos presenciando nos últimos tempos, fruto da falta de acompanhamento e fiscalização no emprego dos dinheiros públicos"
As palavras dele me trouxeram a certeza de que, se não ganhamos a eleição, deixamos de herança para a posteridade o conhecimento de como exigir uma administração proba e eficiente.
Foi de Caboclo do Sindicato que ouvi a sguinte declaração:
"O seu trabalho, na campanha de Carlos Rêgo, deixou uma marca significativa, principalmente para nós que trabalhamos juntos. Tanto é que, em uma reunião que participei aqui no município o ano passado, recebemos a incubência de elaborar um projeto e, pelas explicações dadas naquele momento, eu me recordava dos nossos encontros. Foi no baú de meus papeis velhos que encontrei as cartilhas que você elaborou e distribuiu com as Associações Rurais, e neles encontrei o modelo que precisava para elaborar o meu trabalho"
Esta nota tem como objetivo dar ao cidadão os subsídios necessários para exercer a sua cidadania plena no tocante aos controles existentes em lei, levando-o a cobrar os resultados da ação governamental, dentro de uma avaliação aferida em termos de benefícios efetivamente oferecidos à sociedade.
Aqui ficam alguns links para aqueles que quiserem ter acesso as informações indispensáveis para exercer seu papel de cidadão:
Lusa Piancó Vilar
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